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Decreto Estadual de Rondônia nº 18899, de 9 de junho de 2014

Decreto nº 18899

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Art. 1. Art. 2.
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ni Her É DECRETO N. 18.899, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 22.814.784,29 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.365. de 29 de maio de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Tribunal de Contas do Estado - TC, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI/TC, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 22.814.784,29 (vinte e dois milhões, oitocentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de junho de 2014, 126º da República.

A. 1 dd z LG VA 9 CONFÚCIÓ AIRES MOURA/ | Governador | f ) / li, PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - OG , PA WAGNER GARCIA D AS Secretário Adjunto

ONO PD ÇA E E) NEN 4: Th elo em POR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA o o ANEXOI o 1 cj E Fonte de Código Especificação Despesa Rúcurio: | Valor TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC 21.263.518,60 02.001.01.122.0000.0162 Ea APOSENTADORIAS E PENSÕES 319001 0100 300.000,00 02.001.01.122.1265.1150 PROJETAR E EDIFICAR A ESCOLA DE CONTAS 449051 0100 6.000.000,00 . REFORMAR E AMPLIAR IMÓVEIS DO < E 4 02.001.01.122.1265.1421 E IBUNAL DE CONTAS 449051 0100 4.000.000,00 REMUNERAR O PESSOAL ATIVO E 212 e 5 02.00101.122.12652101 O RIGAÇÕES PATRONAIS 3190922 0100 5.100.000,00 319113 0100 700.000,00 GERIR AS ATIVIDADES DE NATUREZA < 02.001.01.122.1265.2981 OMINISTRATIVAS 339030 0100 763.518,60 339037 0100 1.000.000,00 339039 0100 1.100.000,00 449052 0100 600.000,00 MODERNIZAR A ESTRUTURA DE HARDWARE E . . 9 P: 02.00101.126.1264.1422 O BOSITIVOS PERIFÉRICOS 449052 0100 500.000,00 02.001.01.126.1264.1423 IMPLANTAR O TRIBUNAL DE CONTAS DIGITAL 449052 0100 800.000,00 CAPACITAR E APERFEIÇOAR O CAPITAL . 02.00101.128.12662016 ONANO DO TRIBUNAL DE CONTAS 339039 0100 400.000,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS 1.551.265,69 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FDI/TC CAPACITAR OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE , > 02.011.01.122.1220.2640 Coas E JURISDICIONADOS 339036 0231 280.000,00 339039 0231 354.000,00 02:011.01.122.1220.2977 GERIR AS ATIVIDADES DA ESCOLA DE 339030 0231 260.000,00 CONTAS 339031 0231 50.000,00 339032 0231 95.000,00 ” 339036 0231 95.000,00 CA AL 339039 0231 237.265,69 LEO Cao 339093 0231 30.000,00 449052 0231 150.000,00 48 R$ 22.814.784,29 / () jo / [1 / s

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