Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18896, de 3 de junho de 2014
Decreto nº 18896
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DECRETO N. 18.896, DE3 DE JUNHO DE 2014.
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o contido no Ofício n. 64/2014/GAB/GEFIS/CRE,
DECRETA:
IH - serão submetidos à diligência fiscal prévia, lavrada em termo circunstanciado, quanto à efetividade do cumprimento do inciso IV do caput, quanto à regularidade e à compatibilidade da sede do estabelecimento e quanto à existência dos sócios e de seus endereços residenciais.
$ 2º. Aplicam-se também as regras deste artigo aos casos de migração do regime normal para o regime simplificado de tributação, de reativação de inscrição prevista nos artigos 151 e 152 deste Regulamento e aos de inclusão da atividade econômica de transporte rodoviário de cargas, quando houver a opção pelo Simples Nacional.
O (NR):
H-os incisos Ie Il do caput e o $ 1º do artigo 128-B:
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a $ gra ein quando incorrer no impedimento de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional, previsto no
artigo 12 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional n. 94, de 29 de novembro de 2011. observados os efeitos do impedimento;
If - quando o contribuinte, no exercício de sua atividade econômica de serviços de transporte, utilizar veículo de carga não homologado na forma do artigo 128-A, assim entendido, quando for apurado, por qualquer meio de fiscalização, que o veículo transportador identificado no Conhecimento de Transporte Eletrônico — CT-e não foi apresentado à homologação da GEFIS.
$ 1º. A constatação da situação prevista no inciso I deste artigo poderá ocorrer por qualquer meio de fiscalização.
Hl-o artigo 128-C:
“
IH — que tenham inscrição estadual de transportador homologada na forma determinada no artigo 128-A” (NR).
Palácio do Governo do Estado de Rogdônia, em 3 de junho — de 2014, 126º da República.
4 Adi CONFÚCIO AIRES MOURA Governador = É E YANRAM OS-DE ALMEIDA ecretário de Estado de Fi y ; A Lido WAGNER GARCIA DE 778804 Secretário Adjunto de Estadg KV gaças rs cevada Coordemádor-Geral-da Receita Estadual 2