Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18895, de 3 de junho de 2014
Decreto nº 18895
DECRETON. 18.895 ,DE3 DE JUNHO DE 2014.
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas da produção própria do estabelecimento industrial, deduzindo-se: as saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS;
H — as vendas canceladas, devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;
HJ — remessa e retorno simbólico para depósito fechado e ou armazém geral, ainda que sediado em outra unidade da federação.”(NR):
H — a Nota 4 do item 15 da Tabela I do Anexo IV:
Nota 4. Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste item, o referente às saídas da produção própria do estabelecimento industrial, deduzindo-se: as saídas sujeitas à suspensão do pagamento do ICMS; H — as vendas canceladas, devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos; IN — remessa e retorno simbólico para depósito fechado e ou armazém geral, ainda que sediado em
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EEN ESA hu outra unidade da federação.