Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18893, de 2 de junho de 2014
Decreto nº 18893
DECRETON. 18.893 ,DE 2 DE JUNHO DE 2014.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982,
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 30 de maio de 2014, a cedência do Cel PM RE 03633-4 JOSÉ CARLOS GOMES DA ROCHA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia — ALE/RO.
Art. 2.
Fica o Cel PM RE 03633-4 JOSÉ CARLOS GOMES DA ROCHA, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia —- ALE/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 9-A de 9 de março de 1982).
Art. 3.
Fica o Cel PM RE 03633-4 JOSÉ CARLOS GOMES DA ROCHA, classificado no Estado Maior Geral da PMRO (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, $ 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de junho de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador