Decreto Estadual de Rondônia nº 18890, de 29 de maio de 2014

Decreto nº 18890

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato HENRIQUE FERNANDO PALMEIRA -— Professor Nível 3 — Biologia — Município de Vilhena, classificação 4º, inscrição 080003706, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 022/GDRH/SEAD, de 11 de fevereiro de 2008. homologado pelo Edital n. 128/GDRH/SEAD/2008, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1058, de 13 de agosto de 2008, executado pela Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNRIO, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

DECRETON. 18.890 ,DE 29 DE MAIO DE 2014.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 022/GDRH/SEAD, de 11 de fevereiro de 2008. homologado pelo Edital n. 128/GDRH/SEAD/2008, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1058. de 13 de agosto de 2008, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, conforme Ofício n. 1471/2014-GAB/SEDUC, de 15 de abril de 2014, que encaminha o Oficio n. 168/PGE/PRV/2014, de 9 de abril de 2014, referente a Decisão Judicial - Processo n. 0002060-66.2010.8.22.0014, contida no Processo Administrativo n. 01-2201.08991-0000/2014,

DECRETA:

Art. 2.

, No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

Il - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia:

IICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade. original e uma fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):

VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia:

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizado);

XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;

XIIDiploma comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, autenticadas em cartório (original e duas fotocópias - autenticadas em cartório);

XWI - prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia; Comprovante de Residência, original e uma fotocópia;

XVIII - uma fotografia recente 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais. Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes) duas originais; e

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais.

Ed . A ADA MUDE, 2

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Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia, nos termos dispostos no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato, se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado, previamente, nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2014, 126º da República.

HS) A MU ÃO CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 3

Decreto Estadual de Rondônia nº 18890, de 29 de maio de 2014

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