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Decreto Estadual de Rondônia nº 18885, de 29 de maio de 2014

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18885, de 29 de maio de 2014

Decreto nº 18885

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 18. Art. 2. Art. 3.

7 artigos

DECRETO N. 18.885, DE 29 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 6.526.615,35 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.360, de 20 de maio de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 6.526.615,35 (seis milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e quinze reais e trinta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2014, 126º da República. , E” SA ZA. / ] / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador I

tn im

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPÓG |

WAGNER GARCIA D Secretário Adjuntoí

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

01.001.01.122.2013.1204

13.001.04.122.2050.1193

19.001.20.661.2055.1164

23.012.08.244.2042.1093

23.012.08.244.2042.2084

ANEXO I Especificação

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

IMPLANTAR AGROINDÚSTRIAS

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS E PREVENTIVAS

APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

14.020.04.122.1249.0196

14.021.17.605.2056.1334

15.014.06.182.1243.1277

15.014.06.182.1243.2087

ANEXO II Especificação

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP

IMPLANTAR, AMPLIAR E MELHORAR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE DA UNIDADE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

EU CL Z y

Despesa

449051

339039

449052

339030

339039

Despesa

444042

449093

449052

339039

Fonte de Recurso

0100

3212

0100

Fonte de Recurso

0100

3212

0100

REDUZ

Valor

4.741.200,00

1.035.720,73

251.690,00

498.004,62

129.698,96

368.305,66

R$ 6.526.615,35

SUPLEMENTA

Valor

100.000,00 100.000,00

1.035.720,73

150.000,00

45.000,00

A 5.000,00 /

DOE Nº 2461 de DIÁRIO Porto Velho, 20.05.2014 5 DIABRAUO O O a at OFICIAL e Estado de Rondônia , Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO 1 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2014, 126º CREDITO SUPLEMENTAR REDUZ da República. sas Edição Despe | Fonte | ator Recano CONFÚCIO AIRES MOURA o “ASSEMBLEIA LEGISLATIVA «ALE a3aiz0090 Governador cima ONETEUNCO EnÉDIO DA Amma asso 0100 arsr20om SECRETARIA DE ESTADO DO ANEXO I PEANEIAMENTO, ORCAMENTO E GESTÃO - umsnozo seroc CRÉDITO SUPLEMENTAR — AE . iaooroeanzansoaiss — APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 330 ar amam ii | , a Fonte de ” CRETARIA DE ESTADO DE cm] tsrlação [oo Peste ve secarranta De eao as DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO so ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE 1ADSTIDO FUNDIÁRIA - SEAGRI OL LONE SHSS: “EXEQUTAR AÇÕES DO GOMRAÇÕE 50 oo tenso 100910661 208S 164 IMPLANTAR AGROINDÚSTRIAS siso oi 2819000 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA nisso TOTAL RSLADATISO SociaLFEAS REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS E " o asoraoram oras — REALIZAR CAMPA Do om nor ANEXO II rsonmmasagomrzna APOIAR SERVICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ago ara MRS O CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA TOTAL RSGS6ISIS T Fonte Código Especificação Desp] de Valor ANEXO l Recurso o DEPARTAMENTODEESTRADASE | ai CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTA RODAGEM DER om Código | Especificação Depem este do Valor EFETUAR TRANSFERÊNCIAS Lo Res nuas 1221240106 ES ss om 900000 DETARTANENTO DE ESTRADAS E mesa se a ancsoso Neca oa IRANO SID EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS aa oi 109.000,00 ” a hoo s! ARIA O DA AÇÃO - GEL vma SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ess vosso PROMOVER AÇÕES PARA EOOLIZIHADISOMS EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS aus oito iso00as0 16004.19,292 1218.1081 oo asso om 28000090 DESENVOLVIMENTO CULTURAL DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS panssddã SECRETARIA DE ESTADO DE onLICOR:DEDER AGRICULTURA PECUÁRIA, somas nesmanssaoseuãa IMPLANTAR AMPLIAR ENELHORARO PE) REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE iss00998 DESENGGL VERA SUSTENTABILIDADE BOMBEIROS MILITAR - PUNESHOM s monza somos os DE ADI SIORS 40 OO mosnas Desen tioasm ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE DENS me om jo TOTAL RS IAM oras inaAziSao) ASSEGURAR MANUTENÇÃO, 0 om resa0opo FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - PHS aour 30090 IN. 3.360, DE 20 DE MAIO DE 2014. — vomiennomasa NOSMANENTOS DA AREA BESAÚDE SAÚDE ao arco amamos ERBNS O Corsi dr pe de DECARA NOVA . aenRÉAi j A TIDADADES PÚBLICAS Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o V79240301 10130253 PARADAS GN ARUADÃO A ÁREA dA aus oro 309.000,00 montante de R$ 6.526.615,35, em favor das Unidades Orçamentárias: SECRETARIA DE ESTADO DE Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Departamento de Obras e O OLANIEAÇÃO asso Serviços Públicos - DEOSP, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar FUNDIÁRIA -SEAGRI - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual 1900104122 10152520 MANTER O FUNCIONAMENTO DA RONGÁS eso oo 2ns9000 de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL amenas Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI e Fundo Estadual onto soros APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL de Assistência Social - FEAS. aa204 Espedint E reasese Tora nsessecisas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEIN. 3.361, DE 20 DE MAIO DE 2014

Art. 1.

, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por a dositermos'da;Lel nv, 3,949 de anulação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital de no presente exercicio, até o montante de R$ 6.526.615,35 (seis milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento de Estradas e Rodagem - F b A bleia Legisl: DER, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP. Fundo Especial do ma Lao DE! que 8 fssem eia Legislativa decreta e eu sanciono a seCorpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação - Unte bel SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Art AS, Fi dai gica ” ' o Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI e Fundo Esta-

Art. 18.

Fica conceriida interpretação autêntica do disposto rio ariãa 1 dual de Assistência Social - FEAS. da Lei n. 9.343, de 1º de abril de 2014, compreendendo-se as espécies servidores civis e militares dentro do gênero servidores públicos estaduais

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteefetivos, ao qual faz referência mencionado dispositivo rior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no : E z Anexo | desta Lei e no montante especificado, ç Ar 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroagindo a data da vigência da Lei n. 3.343, de 1º de abril de 2014.

Art. 3.

, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. gist 9 publicaç Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2014, Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2014, 125º 126º da República. da República. e e CONFÚCIOAIRES MOURA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador Governador Dat qc > ———————————

16.001.12.368.1015.0183

17.012.10.122.1093.1542

17.012.10.301.1015.0253

19.001.04.122.1015.2820

23.012.08.244.2042.2085

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E , EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAUDE - SAUDE DE CARA NOVA

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAUDE

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

MANTER O FUNCIONAMENTO DA RONGÁS

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

339030

444042

449052

445042

459065

449052

0100

3212

OL16 TOTAL

90.000,00

450.000,00

4.041.200,00

3.741.200,00

300.000,00

251.690,00

498.004,62

368.305,66

129.698,96 R$ 6.526.615,35

Decreto Estadual de Rondônia nº 18885, de 29 de maio de 2014

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