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Decreto Estadual de Rondônia nº 18882, de 29 de maio de 2014

Decreto nº 18882

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ia ES 3” RM Eça bi RES É DECRETON. 18.882, DE 29 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 5.215.969,79 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lein. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 5.215.969,79 (cinco milhões, duzentos e quinze mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2014, 126º da República.

Debe ssh COS a , ( / CONFÚCIO AIRES MOURA . j Governador / / / gtih | PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG , a o f WAGNER GARCIA DEÍREITAS Secretário Adjun IN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Fonte d Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, stpidoa 55 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC i ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL ú 202.222,55 15.001.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339039 0100 202.222, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - «993. 0 DETRAN 4.993.295,0) REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 15.020.04.122.1015.0231 JUDICIAIS 339091 3240 186.200,00 15.020.04.122.1015.2803 PROMOVER CAMPANHA INSTITUCIONAL 339039 3240 800.000,00 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.1002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS 339039 3240 2.000.000,00 MUNICÍPIOS Ê = REALIZAR A SEMANA NACIONAL DO 2] 2 õ a à 2014 2 15.020.06.181.1002.2275 TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 332014 3240 7.095,00 15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE TI. 339039 3240 2.000.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 20.452,24 FEAS 23.012.08.244.2042.2083 FORTALECER OS ORGANISMOS DE CONTROLE 9939 100 20.452,24 SOCIAL TOTAL R$ 5.215.969,79 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II Código Especificação Despesa Fonte de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 202.222,55 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.2020.2154 DA UNIDADE NG, 339147 0100 202.222,55 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 4.993,295,00 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E 15.020.04.122.1015.2281 IMÓVEIS 339039 3240 4.986.200,00 REALIZAR A SEMANA NACIONAL DO 15.020.06.181. ' A : 4 5 6.181.1002.2275 TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 339014 3240 7.095,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 20.452,24 APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 23.012.08.244.2042.2084 BÁSICA 0100 20.452,24 A a VA 4 p NS TOTAL R$ 5.215.969,79 Z b AMME A

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