Decreto Estadual de Rondônia nº 18881, de 29 de maio de 2014

Decreto nº 18881

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DECRETON. 18.881, DE 29 DE MAIO DE 2014,

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 4.008.160,40 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.357, de 20 de maio de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Assembleia Legislativa - ALE, Crédito Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 4.008.160,40 (quatro milhões, oito mil, cento e sessenta reais e quarenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2014, 126º da República.

/ CONFÚCIO AIRES MOURA | Governador |

(ah |

my | PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto 44

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa nonte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 4.008.160,40 SEPOG 13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 4.008.160,40 TOTAL R$ 4.008.160,40 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA aa ii no ANEXO II = Código Especificação Despesa ponte de Valor ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE 4.008.160,40 CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA s 01.001.01.122.2013.1204 LEGISLATIVA 449051 0100 4.008.160,40

TOTAL R$ 4.008.160,40

Decreto Estadual de Rondônia nº 18881, de 29 de maio de 2014

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