Decreto Estadual de Rondônia nº 18880, de 29 de maio de 2014

Decreto nº 18880

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DECRETON. 18.880, DE 29 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.429.871,39 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.359, de 20 de maio de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.429.871,39 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2014, 126º da República. VA a DO A SN dA / CONFÚCIO AIRES MOURA Governador / 17]

IR PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto“ SEPOG |

À NE nu Say ESP Se RP doida É CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ = ANEXO I Código Especificação Despesa semeide Valor ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE 1.429.871,39 01.001.01.031.1027.2665 EXECUTAR AÇÕES DE COMUNICAÇÕES 339039 0100 1.429.871,39 TOTAL R$ 1.429.871,39 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA . O ANEXO II ódi : à Fonte de Código Especificação Despesa Rocúrio Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 900.000,00 - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 900.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 280.000,00 ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL .* PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 2.12 42 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 444042 0100 280.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, DESENVOLVIMENTO E 249.871,39 REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - SEAGRI e DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

9)< 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 249.871,39 TOTAL R$ 1.429,871,39 fre E A nv] | f| 44 A | Ú

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