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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18879, de 29 de maio de 2014

Decreto nº 18879

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DECRETON. 18.879, DE 29 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.424.050,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lein. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 1.424.050,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, cinquenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2014, 126º da República. Sd «o A CONFÚCIO AIRES MOURA /” | Governador Ay | hi! |

f ) | + PEDRO ANTONIO AFONSO no NTEL Secretário Adjunto - SEPOG , Ao

WAGNER GARCIA DE E TAS Secretário Adjunto - S ERAS

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

14.021.04.122.1015.0183

16.001.12.368.1015.0183

17.012.10.301.1015.0253

19.001.20.601.2054.1081

ANEXO I

Especificação DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAUDE

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

19.001.20.601.2054.1081

ANEXO II

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,

PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

Despesa

444042

444042

444042

334041

335041

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

0100

0100

TOTAL

Despesa

445042

Fonte de Recurso

0100

TOTAL

REDUZ Valor

150.000,00 150.000.00 568.000,00

568.000,00 200.000,00

200.000,00 506.050,00

6.050,00

500.000,00 R$ 1.424.050,00

SUPLEMENTA

Valor 1.424.050,00

1.424.050,00

R$ 1.424.050,00

va ff

/

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