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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18878, de 29 de maio de 2014

Decreto nº 18878

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DECRETON. 18.878, DE 29 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.005.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER; Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.005.000,00 (um milhão, cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2014, 126º da República.

277)Did PU)

CONFÚCIO AIRES MOURA /

Governador / / h A) / WA

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto -

WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Adjunto

s

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

13.001.04.123.2015.0256

14.020.04.122.1249.0196

14.021.04.122.1015.0183

16.004.13.392.1215.1051

17.012.10.301.1015.0253

19.001.20.601.2054.1081

ANEXO I

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAUDE

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

D Fonte de espesa Recurso 334041 0100 335041 0100 444042 0100 334041 0100 335041 0100 335041 0100 444042 0100 445042 0100 335041 0100

TOTAL

REDUZ

Valor

240.000,00

190.000,00

50.000,00 165.000,00 165.000,00 150.000,00

100.000,00 50.000,00

122.000,00

122.000,00 26.000,00

26.000,00 302.000,00

282.000,00

20.000,00 R$ 1.005.000,00

dá

/ / |

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II Código Especificação Despesa ne ce Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 226.000,00 - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 176.000,00 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 339030 0100 50.000,00 VIÁRIA DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP Sas-000,00 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 50.000,00 444042 0100 295.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 90.000,00 16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335041 0100 90.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 134.000,00 ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL ini

o)ê PSF Vi MEN 16.004.13.392,1215.1051 PROMOVER AGOESPARA/DESENVOLVIMENTO 335041 0100 90.000,00 CULTURAL 16.004.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 32.000,00 444042 0100 12.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 140.000,00 MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E . 17.012.10.122.1093.1542 EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAÚDE - SAÚDE 449052 0100 140.000,00

DE CARA NOVA

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 70.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

” - 19:001:20:601:2054:1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS

334041 0100 70.000,00

TOTAL R$ 1.005.000,00

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