Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18873, de 26 de maio de 2014
Decreto nº 18873
DECRETO N. 18.873 ,DE26 DE MAIO DE 2014.
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 59/13, que dispõe acerca da substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados,
DECRETA:
MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO)
ITEM PRODUTO CÓDIGO BASE DE OPERAÇÕES OPERAÇÕES NCM/SH | CALCULO INTERNAS INTERESTADUAIS INDUSTRIA ATACADISTA INDUSTRIA — [ATACADISTA 16 veículos novos de duas rodas motorizados, observados os 8711 Ver OBS 7
O remetente deve adotar as seguintes MVA's ajustadas nas operações
percentuais de redução de base : - interestaduais:
ulo previstos na slação (Conv. ICMS
52 c 88/93); ver Tabela VII do Quando a mercadoria tenha alíquota interna no Anexo VI estado de Rondônia fixada em 17% Alíquota interestadual MVA ajustada 4% 54,99% 7% 50,14% - de fabricação nacional Ver OBS 8 12% 42,07% - importado Ver OBS2
. Nota 1: A MVA-ST original é 34% (Trinta e quatro por cento). Nota Unica: na falta de tabela de preço, ver OBS 1
2 (NR);
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de maio de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador dias /
k ss SM E ã SO), NAN too ads OVERNADORIA —>— Au AN-RAMOS DE ALMEIDA Secretário de Estado de Finanças (É DZ: ' WAGNER GARCIA DE F EVA 8 . Secretário Adjunto de Estado deja ças WILSONCÉZ ARIDE CARVALHO Coorderfador-Géralda Receita Estadual 2