Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18868, de 26 de maio de 2014
Decreto nº 18868
& dé: E) Rod É om ed DECRETO N. 18.868 ,DE 26 DE MAIO DE 2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 21 de maio a 31 de dezembro de 2014, o Ten Cel PM RE 04754-1 MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS, para exercer suas funções na Secretaria de Estado da Educação —- SEDUC/RO, conforme dispõe o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o Ten Cel PM RE 04754-1 MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC/RO, de acordo com o inciso I, 8 1º do artigo 79, do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 3.
, Fica o Ten Cel PM RE 04754-1 MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, na condição de adido a Coordenadoria Administrativa da PMRO (Porto Velho — RO) para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 26 de maio de 2014, 126º da República. Pá 77 E d CONFÚCIO AIRES MOURA Governador