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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18866, de 26 de maio de 2014

Decreto nº 18866

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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DECRETON. 18.866, DE 26 DE MAO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.919.666,67 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.919.666,67 (um milhão, novecentos e dezenove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de maio de 2014, 126º da

República. ZA

CONFÚCIO AIR OU Governador

| 4

/ -

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMEN! É Secretário Adjunto -SEPOG +

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

11.009.04.122.1015.2087

11.009.04.131.1015.2557

15.014.06.182.1243.1277

15.020.06.181.1277.1608

ANEXO I Especificação Despesa

SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

11.009.04.131.1015.2554

11.009.04.131.1015.2555

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE gastas 339036 339030

PROMOVER A PUBLICIDADE LEGAL 339039

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

MILITAR - FUNESBOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 449052

PERMANENTE DA UNIDADE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -

DETRAN

GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051

ANEXO II Especificação Despesa

SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE

SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS

PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE

PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 339039

PROMOVER A PUBLICIDADE DE UTILIDADE 339039

PUBLICA

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM 7

/]

aid O CÁ fue

Fonte de Recurso

0100

0100 0100 0100

3240

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

0100

REDUZ

Valor

1.799.666,67

740.000,00

100.000,00 144.093,07 815.573,60

70.000,00

70.000,00

50.000,00

50.000,00 R$ 1.919.666,67

SUPLEMENTA

Valor

1.799.666,67

308.000,00

1.491.666,67

70.000,00

15.014.06.182.1243.1380

15.020.06.181.1277.1608

/

vo!

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA 449051 0226 70.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 50.000,00 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 339039 3240 50.000,00

TOTAL R$ 1.919.666,67

Pi,

fit

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