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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18865, de 26 de maio de 2014

Decreto nº 18865

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DECRETO N. 18.865 DE 26 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 207.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de maio de 2014, 126º da República. A beds DG ; LF IA Ed CONFÚCIO A OURA

Governador

j / Mm PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO 1

Código Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO

16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO II

Código

Especificação

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR

PROMOVER AÇÕES DE APOIO COMERCIAL DOS

19.004.23.695.1263.1218 PRODUTOS TURÍSTICOS

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

REDUZ Fonte de Despesa Valor R ecurso . = 150.000,00 444042 0100 150.000,00 57.000,00 335041 0100 57.000,00 TOTAL R$ 207.000,00 SUPLEMENTA Fonte de Despesa Recuiso Valor 150.000,00 335041 0100 150.000,00 57.000,00 445042 0100 57.000,00 TOTAL R$ 207.000,00

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