Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18862, de 20 de maio de 2014
Decreto nº 18862
ad ha Rd DECRETON. 18.862 .DE20 DE MAIO DE 2014.
Nega provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 09391-3 AMARILSON BARBOSA DOS SANTOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Parecer n. 463/PCDS/PGE/2014, de 9 de abril de 2014, de lavra da Procuradoria-Geral do Estado, constante das fls. 296/307 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 11.02.2116, instaurado pela Portaria 031/CORREGEPOM, de 29 de setembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao requerimento apresentado pelo SD PM RE 09391-3 AMARILSON BARBOSA DOS SANTOS, acostado às fls. 281 a 285 dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos argumentos lançados no Parecer n. 463/PCDS/PGE/2014, de 9 de abril de 2014.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria n. 008/CORREGEPOM/20 14, de 27 de Janeiro de 2014, a qual impôs pena de licenciamento a bem da disciplina ao SD PM RE 09391-3 AMARILSON BARBOSA DOS SANTOS, devendo ser extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2014, 126º da República.
VÁ “a Pri, CONFÚCIO AIRES MOURA Governador