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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18859, de 20 de maio de 2014

Decreto nº 18859

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DECRETON. 18.859, DE 20 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 105.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2014, 126º da República.

UA S CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

f

|)

hi! PEDRO ANTONIO AFONSO Ei Secretário Adjunto - OG 7

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunt

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR O o o ANEXO 1 Especificação Despesa pd AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA 17.034.10.304.2023.2946 EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 339014 3209

339033 3209

EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA

H058.10,205.2025.2087 EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

339014 3209

339033 3209 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

E ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.06.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 339039 0100

TOTAL

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO II

Fonte de

Código Especificação Despesa Recurso

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA

17.034.10.301.1277.2186 FORMAR QUAMPICARE/CARAGITAR 339014 3209

RECURSOS HUMANOS 339033 3209 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS « ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.06.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 449052 0100 TOTAL

UA

REDUZ

Valor

100.000,00

20.000,00 10.000,00

40.000,00

30.000,00 5.000,00

5.000,00

R$ 105.000,00

SUPLEMENTA

Valor

100.000,00

60.000,00

40.000,00 5.000,00

5.000,00

R$ 105.000,

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