Decreto Estadual de Rondônia nº 18858, de 20 de maio de 2014

Decreto nº 18858

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DECRETON. 18.858, DE 20 DE MALO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 549.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 549.500,00 (quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2014, 126º da República.

us Ed

CONFÚCIO AIRES MOURA i Governador 4 | ' / PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG

WAGNER GARCIA DE FÉ Secretário Adjunto SE)

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ o o ANEXO I Código Especificação Despesa nieãe Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 283.500,00 SEPOG 13.001.04,123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 335041 0100 118.500,00 334041 0100 50.000,00 444042 0100 85.000,00 445042 0100 30.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 100.000,00 - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 100.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 20.000,00 PÚBLICOS - DEOSP “o 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 20.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 70.000,00 ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL Edi PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 335041 0100 50.000,00 16.004.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 76.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI ” DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS E 2 2 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 11.000,00 334041 0100 35.000,00 335041 0100 30.000,00 TOTAL R$ 549.500,00

14 Za

EM E RE SQ ro RONDONIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA Código Especificação Despesa pelas Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 28.500,00 PÚBLICOS - DEOSP “o 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 28.500,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 10.000,00 ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL dad Sins PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 334041 0100 50.000,00 16.004.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 445042 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 451.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI : DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 190.000,00 444042 0100 80.000,00 335041 0100 146.000,00 445042 0100 35.000,00 TOTAL R$ 549.500,00 ES f |] CS 8 4 [ LIT A: PP ds / A | eu ERA RAE k = Í ia E í dá di

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