Decreto Estadual de Rondônia nº 18857, de 20 de maio de 2014

Decreto nº 18857

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 18.857, DE 20 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.403.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.403.000,00 (dois milhões, quatrocentos e três mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2014, 126º da

República. Z =” EMA

CONFÚCIO AIRES MOURA / Governador /

Elm PEDRO ANTONIO AFONSO sm | Secretário Adjunto - SEPOG LG |

WAGNER GARCIA D Secretário Adjuntos /

PERES ss “a EEN Ai 1943 68.4 4.6 1981, oa 4 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ o ANEXO I Código Especificação Despesa quo Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 675.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 | ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 675.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 460.000,00 - DER 14.020.04.122.1249.0196 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 460.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 300.000,00 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 300.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO aúdio do ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL ii : PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO " N 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 334041 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 928.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 718.000,00 335041 0100 210.000,00 TOTAL | R$ 2.403.000,00 / á = Aa AO) EA / | L ” / 1 CLAI C b |) a Pe ». + Pá / Pá

DNA SEN So E et Ro E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II . Códi E: ificação De Fonte:de Valor digo speci Icação spesa Recurso DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP ONO 14.021.04.122.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 790.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - EDUC 568.000,00 16.001.12.368.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 568.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 250.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17012.10301.10150253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAUDE 444042 0100 250.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 795.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 390.000,00 445042 0100 395.000,00 334041 0100 10.000,00 TOTAL R$ 2.403.000,00 < fà E ” DZ j 4) j

Decreto Estadual de Rondônia nº 18857, de 20 de maio de 2014

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo