Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18849, de 13 de maio de 2014
Decreto nº 18849
H-o inciso VII do $3º eo $ 5º do artigo 8º:
“
DECRETON. 18.849 ,DEI3 DE MAIO DE 2014.
Altera e revoga dispositivos do Decreto n. 11.908, de 12 de dezembro de 2005, e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da metodologia do cálculo do Valor Adicionado para fins de apuração dos índices de Participação dos Municípios do Estado de Rondônia no produto da Arrecadação do ICMS,
CONSIDERANDO a solicitação contida nos Memorandos de N. 064/2014-GEAR/SEFIN e N. 076/2014- GEAR/SEFIN,
DECRETA:
8 5º. Quando o somatório, por contribuinte, de saídas (LVSI + XVSE + XVSEX) menos o somatório das entradas (LEVEI + ZVEE + ZVEEX), declarado em GIAM, constantes da fórmula prevista no inciso I do $ 3º,
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excetuados desses somatórios os valores correspondentes aos Códigos Fiscais de Operações relacionados nos incisos Il a VII do mesmo parágrafo, resultar valor menor que O (zero), esse resultado negativo será desconsiderado para efeito do cálculo do índice referente ao município em que se registrar essa situação.”(NR);
Hl-o caput do artigo 9º:
“
. administrativa, julgados ou pagos, no ano imediatamente anterior à apuração dos índices, respectivamente, observando-se o disposto no parágrafo único do artigo 2º deste Decreto quanto aos valores a serem indicados.”(NR);
“
$1º. O valor total declarado na coluna “ENTRADAS (R$)” do SIEN deve ser igual ao resultado da soma das entradas efetuadas pelo estabelecimento, conforme disposto no $ 3º do artigo 8º deste decreto, aplicando-se a fórmula (EVEI + XVEE + ZVEEX), excetuando-se os valores relativos aos CFOP”s relacionados nos incisos V a VII do mesmo $ 3º do artigo 8º.
$ 2º. O valor total declarado na coluna “SAÍDAS (R$)” do SIEN deve ser igual ao resultado da soma das saídas efetuadas pelo estabelecimento, conforme disposto no $ 3º do artigo 8º deste decreto, aplicando-se a fórmula (LVSI + LVSE + LXVSEX), excetuando-se os valores relativos aos CFOP"s relacionados nos incisos Il a IV do mesmo $ 3º do artigo 8º.
“
“
$ 1º. A NF-e de entrada deverá ser emitida antes de iniciada a remessa das mercadorias, devendo o trânsito das mercadorias ser acobertado até o local do estabelecimento emitente pelo respectivo DANFE.
S 2º. Com a emissão da NF-e de entrada, o produtor agropecuário pessoa física ficará dispensado da emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, prevista no artigo 209.”;
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“
$ 1º. A NF-e de entrada deverá ser emitida antes de iniciada a remessa do gado em pé, devendo o trânsito das mercadorias ser acobertado até o local do estabelecimento emitente pelo respectivo DANFE.
$ 2º. Com a emissão da NF-e de entrada, o produtor agropecuário pessoa física ficará dispensado da emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, prevista no artigo 209.”,
H-o artigo 753-A:
“
$ 1º. A NF-e de entrada deverá ser emitida antes de iniciada a remessa das mercadorias, observando-se o disposto nos $$ 1º e 2º do artigo 753, devendo o trânsito das mercadorias ser acobertado até o local do estabelecimento emitente pelo respectivo DANFE.
$ 2º. Com a emissão da NF-e de entrada, o produtor agropecuário pessoa física ficará dispensado da emissão da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, prevista no artigo 209.7.
H-o artigo 14;
Hlo parágrafo único do artigo 15;
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOU
Governador.
dai WILSON-CEZAR DE CARVALHO Coordenádor-Geralda Receita Estadual
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.