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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18846, de 13 de maio de 2014

Decreto nº 18846

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DECRETON. 18.846, DE 13 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2014, 126º da República.

AAA CONFÚCIO AIRES MOURA” Governador É |

j PEDRO ANTONIO AFONSO dd, SecretárioAdjunto POG »

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto SE

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

14.020.04.122.1249.0196

19.001.20.601.2054.1081

23.001.08.244.1121.2039

ANEXO I

Especificação

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código

14.020.04.122.1249.0196

ANEXO II

Especificação - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Despesa

334041

444042

445042

Despesa

444042

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

TOTAL

Fonte de Recurso

0100 TOTAL

REDUZ

Valor

200.000,00

200.000,00

80.000,00

80.000,00

170.000,00

170.000,00 R$ 450.000,00

SUPLEMENTA

Valor

450.000,00

450.000,00 R$ 450.000,00

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