Decreto Estadual de Rondônia nº 18843, de 13 de maio de 2014

Decreto nº 18843

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DECRETO N. 18.843,DE 13 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 30.141.998,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRELA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 30.141.998,00 (trinta milhões, cento e quarenta e um mil, novecentos e noventa e oito reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, eml3 de maio de 2014, 126º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA” / | Governador j |) /

WAGNER GARCIA DE FR& Secretário Adjunto - SE

N 227 DDS NS Rr, SR SAN ia Bi el a Va CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I o Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE 20: 81:328,00 26.001.04.122.1128.1598 GERENCIAR E MONITORAR O PROGRAMA 449039 3215 5.200.000,00 26.001.08.122.1128.1596 FORTALECER A ASSISTÊNCIA SOCIAL 449039 3215 5.200.000,00 E IMPLANTAR, MELHORAR E AMPLIAR OS , , | 3 26.001.10.301.1128.1575 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO 449039 3215 9.000,00 449051 3215 4.822.998,00 449052 3215 14.910.000,00 TOTAL R$ 30.141.998,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II ; o eus . Fonte de | Código Especificação Despesa Reciirso Valor | SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE 30.141.998,00 26.001.04.128.1128.1589 PROMOVER A MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA 449052 3215 9.400.000,00 $i PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS E 2 b ã 5) 26.001.06.122.1128.1564 HUMANOS 449051 3215 8.650.000,00 449052 3215 4.350.000,00 =” PROMOVER O DESENVOLVIMENTO é E E 22 E 26.001.22.663.1128.1587 ECONÔMICO 449051 3215 5.482.000,00 449052 3215 2.159.998,00 26.001.23.695.1128.1584 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO 449052 3215 100.000,00 TURISMO TOTAL R$ 30.141.998,00 EA (ee , /4 (A A / ND 4 (nd s 4 (2) Gl A, 1 Yo

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