Decreto Estadual de Rondônia nº 18836, de 6 de maio de 2014

Decreto nº 18836

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DECRETON. 18.836 DE 06 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 53.736.128,66 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.348, de 24 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 53.736.128,66 (cinquenta e três milhões, setecentos e trinta e seis mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo, tem como objetivo atender os Convênios, Repasses e Programas da SEDUC.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de maio de 2014, 126º da República. UNO E a CONFÚCIO AIRES MOURA [ Governador / || N |

| PEDRO ANTONIO AFONSO PILENTEL Secretário aum SADO ;

WAGNER GARCIA DE FREI y

Secretário nd AV 4

HA é A Sa Ro fem CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO I SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Rene de Valor Ea DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 53.736.128,66 16.001.12.368.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 3208 3.572.203,70 PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 16.001.12.368.1015.2306 MATERIAIS E UTENSÍLIOS DAS ESCOLAS DA 33504] 3208 4.647.906,30 EDUCAÇÃO BÁSICA 335041 3222 17.045.748,14 16.001.12.368.1015.2868 | EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 339014 3212 191.160,00 339030 3212 25.820,00 339039 3212 3.168,95 449052 3212 119.000,00 449051 3212 4.483.920,67 339030 3222 716.694,07 339033 3222 201.948,80 339036 3222 55.000,00 339039 3222 17.470.749,40 449051 3222 5.202.808,63 TOTAL — R$53.736.128,66 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — ANEXON EXCESSO o Código Especificação Tipo qa de Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 8.220.110,00 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 8.220.110,00 17200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS s 8.220.110,00 17210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO s 8.220.110,00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 17213500 NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA s 8.220.110,00 EDUCAÇÃO - FNDE 17213501 TRANSFERÊNCIAS DO SALARIO EDUCAÇÃO s 3208 8.220.110,00 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 40.692.949,04 17200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS s No N 40.692.949,04 ADA + | ! / |

17210000

17213500

17213599 17000000 17600000

17610000

17619900

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO

NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ENDE

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E

DE SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA

UNIÃO

Pl 7

3212

TOTAL

40.692.949,04 40.692.949,04

40.692.949,04 4.823.069,62 4.823.069,62

4.823.069,62

4.823.069,62 R$ 53.736.128,66

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