Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18834, de 5 de maio de 2014
Decreto nº 18834
DECRETON. 18.834 .DE 5 DE MAO DE2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 24 de abril a 31 de dezembro de 2014, o Cel PM RE 03633-4 JOSÉ CARLOS GOMES DA ROCHA, para exercer as funções de Assessor Militar na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, do Decreto n. 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o Cel PM RE 03633-4 JOSÉ CARLOS GOMES DA ROCHA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar como Assessor Militar, junto à Assembleia Legislativa de Estado de Rondônia, de acordo com o inciso I, $ 1º do artigo 79. combinado com o inciso IV, do artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o Cel PM RE 03633-4 JOSÉ CARLOS GOMES DA ROCHA, adido ao Estado Maior Geral da PMRO (Porto Velho — RO) para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o
artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e artigo 26, 8 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2014, 126º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador