Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18833, de 5 de maio de 2014
Decreto nº 18833
DECRETO N. 18.833 +. DES DE MAIO DE 2014.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982,
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 22 de abril de 2014, a cedência do Cel PM RE 03626-7 FERNANDO LUIS BRUM PRETTZ, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia — ALE/RO.
Art. 2.
Fica o Cel PM RE 03626-7 FERNANDO LUÍS BRUM PRETTZ, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia — ALE/RO. em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982).
Art. 3.
Fica, o Cel PM RE 03626-7 FERNANDO LUÍS BRUM PRETTZ. classificado no Estado Maior Geral da PMRO (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, $ 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com retroativos a 6 de janeiro de 2014.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2014, 126º da República.
A é nto Mans MOURA Governador