Decreto Estadual de Rondônia nº 18832, de 5 de maio de 2014

Decreto nº 18832

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DECRETON. 18.832, DE 5 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 185.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer —- SECEL e Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2014, 126º da República. -d

Bro

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador b 4 /

PEDRO ANTONIO AFONSO FRTENIEL Secretário Adjunto >SE

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I Código Especificação Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -

SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 334041 445042 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR o E o ANEXO II o Código Especificação Despesa SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 16.004.27.811,1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 334041

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

23.001.08.244,1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042

A EC E /

REDUZ Fonte de Valor Recurso 185.000,00 0100 10.000,00 0100 175.000,00 TOTAL R$ 185.000,00 SUPLEMENTA Fonte de Valor Recurso | 25.000,00 0100 25.000,00 160.000,00 0100 160.000,00 TOTAL R$ 185.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 18832, de 5 de maio de 2014

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