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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18831, de 5 de maio de 2014

Decreto nº 18831

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DECRETON. 18.831, DE 5 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 114.926,27 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 114.926,27 (cento e quatorze mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2014, 126º da República.

AMA,

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador | N

Ia

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - S

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I Código Especificação Despesa ponte de SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 339030 0100 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS OPORTUNIZAR PARA A JUVENTUDE UMA 23.001.08.244.1121.2042 TRANSIÇÃO SAUDAVEL E PRODUTIVA PARA A 339039 0100 VIDA ADULTA TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR = . ANEXO II SE ' Fonte de d ação spesa Código Especificação Despesa Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 19.001.20.601.2054.1081 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 335041 0100

COMUNIDADES TRADICIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS

21.001.06.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS

339015 0100 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

2 2 5.2 28:001/08:122. 1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

332092 0116

Pd F TOTAL

ERA GAR CL

REDUZ

Valor

10.000,00

10.000,00 100.000,00

100.000,00

4.926,27

4.926,27

R$ 114.926,27

SUPLEMENTA

Valor

10.000,00

10.000,00 100.000,00

100.000,00

4.926,27

4.926,27

R$ 114.926,27+,

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