Decreto Estadual de Rondônia nº 18830, de 5 de maio de 2014

Decreto nº 18830

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DECRETON. 18.830, DE 5 DE MAIO DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 690.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2014, 126º da República.

EA do BZ PALA CONFÚCIO AIRES MOURA 1, Governador fl JA

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMBN L / Secretário Adjunto - POG A A

WAGNER GARCIA D Secretário Adjunto -

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ - ANEXO I — ' | Fonte de | Especificação | Despesa Escudo | Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 275.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 | ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 275.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO amsnaDd ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL “000, 16.004.13.392.1215.1051 | PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 45947 0100 285.000,00

CULTURAL

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 130.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 100.000,00 444042 0100 30.000,00 TOTAL RS 690.000,00

pI so Y “ Çy Se SA 18 sy ásia E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA O ANEXOM O | ti d ] Código Especificação | Despesa ao | Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS abiódoão PÚBLICOS - DEOSP 14.021.04.122.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 300.000,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS ido MILITAR - FUNESBOM 000, ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 1501406.182:12432087 OMINISTRATIVA DA UNIDADE. 339039 0100 100.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO asi do ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL 000, PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 334041 0100 75.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 45.000,00 . APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17012.10.301.10150253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334041 0100 45.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 110.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS < 2 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 80.000,00 19.001.20.606.2054.1176 PRESTAR ASSISTÊNCIA TECNICA EEXTENSÃO yoga 0100 30.000,00 RURAL SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS 60.000,00 23.001.08.244.1121.2039 | FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 444042 0100 60.000,00 TOTAL R$ 690.000,00 Bá LO) PO ii Ds? Vi Lc 2 « y LI | X he] a? / + Rá | uz

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