Decreto Estadual de Rondônia nº 18827, de 5 de maio de 2014

Decreto nº 18827

Nesta página

Art. 1. Art. 72-B. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

DECRETON. 18.827 ,DE5 DE MAIO DE 2014.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —- RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e ao Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de permitir que os contribuintes parcelem o crédito tributário originado da aplicação do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004, objetivando reduzir a inadimplência, e

CONSIDERANDO a necessidade de proceder ajustes no Decreto n. 11.140, de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o $ 2º ao artigo 72-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, renumerando-se o atual parágrafo único para $ 1º:

“

Art. 72-B.

$ 2º, É vedado o reparcelamento de crédito tributário originado da aplicação do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004, excetuando-se o decorrente de diferencial de alíquota lançado nos termos daquele Decreto.”.

Art. 2.

, Passa a vigorar, com a seguinte redação, o $ 6º do artigo 58 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:

$ 6º. O crédito tributário originado da aplicação do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004, poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, desde que o vencimento do imposto tenha ocorrido há no mínimo PIVA limitado a 2 (dois) parcelamentos.” (NR).

PA A És / 1 7 Ed

Art. 3.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, o $ 1º-A ao artigo 6º do Decreto n. 11.140, de 21 de junho de 2004:

Art, 0 ueosuseaessausarovavossaresna clusecarorameraniic varia Cias qnnes es Vavo sora vNNHOSA NUS ces raca dna cnsuns Rana Anos Ant OR 00 Mep eRa asa om pa

$ 1º-A. Tratando-se de imposto parcelado, o aproveitamento do crédito fiscal limitar-se-á a parcela efetivamente paga no mês.

Art. 4.

Passa a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 11.140, de 2004:

Ios incisos IX e XI do caput do artigo 2º:

IXdestinadas a empresas prestadoras de serviço de telecomunicação ou a empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica que cumpram regularmente o disposto no artigo 370-H do RICMS/RO;

XIdestinadas a empresas, exclusivamente, prestadoras de serviço de transporte interestadual e intermunicipal;

H-osS 1º do artigo 6º: CAME, 0 isacasssassiconesaanavarisrsasEsero TANTO Ta aeee

$ 1º, O aproveitamento do crédito fiscal dar-se-á mediante o lançamento do imposto pago no campo 8924 — “crédito fiscal — Antecipado” da GIAM de referência do mês do pagamento.

EUEHIT ONE TUTEENSS CSSUTTLESCENETESOETTLVO EN SEEEI LTS CONTEI TES TORI SESI ET aandagaãa "(NR)

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. . Pio Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2014, 126º da República. LIS ão LA CONFÚCIO AIRES MOURA ; Governador PA e

o SET Pa EE ado, Essa o di GOVERNADO) OS DE-ALMEIDA etário de Estado de Finanças WAGNER GARCIA DE FR . Secretário Adjunto de Estado ças WILSO E oncomnão Coordenádor-Geral da Receita Estadual 3

Decreto Estadual de Rondônia nº 18827, de 5 de maio de 2014

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo