Decreto Estadual de Rondônia nº 18826, de 5 de maio de 2014

Decreto nº 18826

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Art. 1. Art. 283. Art. 284. Art. 280. Art. 290. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

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DECRETON. 18.826 .DE5 DE MAIO DE 2014.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, convalida

procedimentos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as disposições do parágrafo único do artigo 370-C do RICMS/RO, e CONSIDERANDO que a Coordenadoria da Receita Estadual concedeu Autorização para Impressão de Documentos Fiscais — AIDF para confecção dos documentos fiscais previstos nos incisos XVI e XVII

do artigo 176 do RICMS/RO,

DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —- RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998:

Io inciso XV do artigo 282:

CAI, 282. iii irrreerereererrereerereneerreneeriareraareaee carater iaaa na aerea reatar i arara seara rear e area rear eres eeree eae reenesieraatiaea

(NR):

H-o artigo 283:

“

Art. 283.

Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida em uma única via a qual será entregue ao usuário do serviço, devendo ser observado o disposto no Capítulo IV-A do Título V.” (NR);

Hl-o artigo 284:

“

Art. 284.

Na prestação interestadual de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida em uma única via a qual será entregue ao usuário do serviço, devendo ser

Mo DM 4 |

observado o disposto no Capítulo IV-A do Título V.” (NR); IV -—o inciso XIV do artigo 289:

“

Art. 280.

. ii rerereerereeeeeeereereeeaceereceaeacraceneraaneeaasaenaeaaeraeae aerea ra nene rea aceer acer eeaaseesracestasaerasacrasa

e (NR);

Vo artigo 290:

“

Art. 290.

A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações será emitida em uma única via a qual será entregue ao usuário do serviço, devendo ser observado o disposto no Capítulo IV-A do Título V.” (NR).

Art. 2.

Ficam convalidados a autorização, a emissão e a utilização da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, mod. 21 e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, mod. 22, para acobertar, respectivamente, as prestações de serviço de comunicação e telecomunicação, desde que atendidas as demais normas previstas na legislação tributária.

Parágrafo únicoA convalidação de que trata o caput é aplicável no período de 1º de novembro de 2011 até a utilização dos documentos fiscais autorizados até a publicação deste Decreto.

Art. 3.

A partir da publicação deste Decreto fica vedada a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais para confecção da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, mod. 21 e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, mod. 22.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Roidônia, em 5 de maio de 2014, 126º da República.

ias MOURA

Governador <>

WAGNER GARCIA DE FRI Secretário Adjunto de Estado dePirfanças

A /

WILSO CEzaRDE CARVALHO Coorderíador-Geral“da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 18826, de 5 de maio de 2014

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