Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18820, de 5 de maio de 2014
Decreto nº 18820
DECRETON. 18.820 .DE 5 DE MAO DE2014.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 12 de fevereiro a 31 de dezembro de 2014, o Cap PM RE 06570-1 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES, para exercer suas funções na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça — SENASP/MJ, em conformidade com o artigo 24, 8 2º, inciso IV, do Decreto n. 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado. a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Cap PM RE 06570-1 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES, por passar a exercer função policial militar na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça — SENASP/MJ, de acordo com o inciso I, 8 1º, do artigo 79, combinado com o inciso IV, $2º, do artigo 24, todos do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o Cap PM RE 06570-1 MARCOS CLEITON FREIRE LOPES, adido à Diretoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 9 de março de 1982 e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2014, 126º da República. ?
A A Ps DT ASS Z CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador