Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18819, de 5 de maio de 2014
Decreto nº 18819
DECRETON. 18.819 .DE5 DE MAIO DE 2014.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual, e ainda, conforme os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e considerando o teor do Ofício n. 349/GAB/DETRAN/RO, de 13 de março de 2014, do Diretor Geral Adjunto Interino do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia,
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 1º de abril de 2014, a cedência do 2º Ten PM RE 05094-0 EVERALDO JOSE DE SOUZA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO.
Art. 2.
, Fica o 2º Ten PM RE 05094-0 EVERALDO JOSÉ DE SOUZA, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia — DETRAN/RO, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982).
Art. 3.
Fica o 2º Ten PM RE 05094-0 EVERALDO JOSÉ DE SOUZA, classificado no 2º BPM (Ji-Paraná - RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, $ 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de maio de 2014, 126º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador