Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18813, de 29 de abril de 2014
Decreto nº 18813
Praga
pe DECRETO N. 18.813 .DE 29 DE ABRIL DE 2014.
Dispensa, ex officio, os Policiais Militares do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, observando o disposto do artigo 9º, inciso II, alínea “a” da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 1º de maio de 2014, os Policiais Militares abaixo relacionados, de acordo com o artigo 9º. inciso II. alinea “a” da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto n. 9.841 de 22 de fevereiro de 2002:
[- MOISES DE SOUZA BARBOSA — ST PM RR RE 00562-2: e
IJUSCELINO RESENDE CORTES RIOS — 2º SGT PM RR RE 00338-7.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de maio de 2014.
Palácio do Governo do Estado de É em 29 de abril de2014, 126º da República.
eta CONFUCIO AIRES MOURA
Governador