Decreto Estadual de Rondônia nº 18806, de 29 de abril de 2014

Decreto nº 18806

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DECRETON. 18.806, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 35.576.602,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.324, de 12 de março de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Crédito Adicional Suplementar por Anulação e por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 35.576.602,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil,

seiscentos e dois reais) no presente exercício, indicados no Anexo III deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de Anulação Parcial de Dotação indicado no Anexo I e do Excesso de Arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo .

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2014, 126º da

República. É a. Piusç CONFÚCIO AIRES MOU Governador

PEDRO ANTONIO AFON Secretário Adjunto

WAGNER GARCIA DE] Secretário Ad) MÃE

ANS GP ÇA EEN EA EPA, ts RONDÔNIA] Ê CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I d Código Especificação Despesa pentes Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 2.917.000,00 SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO g mo 13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 917.000, 13.001.04.122.2015.2077 APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 449051 0116 1.000.000,00 APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 13.001.04.122.2050.1193 CONVÊNIOS 449051 0116 1.000.000,00 TOTAL | R$ 2.917.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO eai 2 ANEXO II . o EXCESSO Código Especificação Tipo Fouiade Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 17.203.002,00 17000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES s 17.203.002,00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES 17300000 RIVADAS A 0205 17.203.002,00 20000000 RECEITAS DE CAPITAL s 15.456.600,00 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 15.456.600,00 24300000 TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS A 0205 15.456.600,00 TOTAL | R$32.659.602,00 1) || / -h | id) / h | [1 | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | Fu o o ANEXO HI ] SUPLEMENTA. arde é Fonte de Código Especificação Despesa Reciitso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO GS OD DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM dede , ASSEGURAR A MANUTENÇÃO : 2 18.001,04.122.1015.2087 A NISTRATIVA DA UNIDADE 339034 0205 10.000,00 339035 0205 2.020.000,00 339039 0205 650.000,00 PROMOVER ATUALIZAÇÃO DO ZONEAMENTO 18.001.18.127.1235.156] SOCIOECONÔMICO-ECOLÓGICO - ZSEE DO 339033 0205 ” 1.500,00 ESTADO DE RONDÔNIA VA é sa CU A

HE ANR Ea É 339034 0205 2.000,00 339035 0205 342.900,00 339036 0205 2.300,00 339039 0205 1.300,00 18.001.18.541.1235.2847 REA CA GESTÃO DAS UNIDADES DE. 339033 0205 18.500,00 339034 0205 10.320,00 339035 0205 6.178.070,00 339036 0205 22.110,00 339039 0205 1.160.000,00 449051 0205 1.248.000,00 449052 0205 9.953.000,00 339033 0100 1.101,00 339034 0100 3.100,00 339035 0100 192.000,00 339036 0100 1.000,00 339039 0100 359.799,00 18.001.18.542.1235.1187 | CADASTRO AMBIENTAL RURAL 339030 0205 260.000,00 339033 0205 19.900,00 339034 0205 11.230,00 339035 0205 6.134.192,00 339036 0205 18.680,00 339039 0205 340.000,00 449051 0205 767.800,00 449052 0205 3.487.800,00 339030 0100 20.000,00 339033 0100 10.000,00 339034 0100 1.330,00 339035 0100 2.820,00 339036 0100 2.334,00 339039 0100 2.323.516,00 TOTAL — R$35.576.602,00 Luta A ' / | | Dá

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