Decreto Estadual de Rondônia nº 18805, de 29 de abril de 2014

Decreto nº 18805

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DECRETO N. 18.805, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.046.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 2.046.600,00 (dois milhões, quarenta e seis mil, seiscentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2014, 126º da

República. A . Lucia CONFÚCIO AIRES MOU Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO P Secretário Adjunto - S

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto<

E Shy SE APR SEN e 18 RM Et EO EE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I E . o no o Código Especificação Despesa rante e Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.497.800,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 832.300,00 445042 0100 171.000,00 334041 0100 374.500,00 335041 0100 120.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 548.800,00 - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 548.800,00 TOTAL R$ 2.046.600,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ma a mio oo mi " ANEXO Ho mcsconiçaão am criem cmmanrcememsomem emma, EA Fonte de | Código Especificação Despesa Réciiso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, DESENVOLVIMENTO E 2.046.600,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI a DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 2 19,001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 1.094.300,00 335041 0100 95.000,00 334041 0100 465.000,00 E 444042 0100 392.300,00 ZA as TOTAL R$ 2.046.600,00 Ao E ATUA A ! Eh A) ze AA O, | E A

Decreto Estadual de Rondônia nº 18805, de 29 de abril de 2014

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