Decreto Estadual de Rondônia nº 18804, de 29 de abril de 2014

Decreto nº 18804

Nesta página

3 artigos

ES 9 dy RO! 4 DECRETO N. 18.804, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 6.857.626,64 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado — FHEMERON e Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 6.857.626,64 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2014, 126º da República.

Dr po SAS É ad CONFÚCIO AIRES MOURA Governador / | | n / K I PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL SecretárioAdjunto A /) ( /, 4 WAGNER GARCIA-DE; RÉ TAS Secretário Ad) unia “SÉFIN / VA 144 rd Pd

pI So pi E SOS So OR y CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO 1 Código Especificação Despesa pe Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 1.500.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC oo . PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE « 519 15.001.06.181.2020.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 449052 3212 1.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUG 5.147.588,00 PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 16.001.12.368.1015.2306 MATERIAIS E UTENSÍLIOS DAS ESCOLAS DA 339030 0100 1.000.000,00 EDUCAÇÃO BÁSICA 445041 0100 2.589.830,00 FORTALECER A GESTÃO E O CONTROLE DO En s 16.001.12.368.1269.2080 DESEMPENHO EDUCACIONAL 332041 0100 1.557.758,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E possa da HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON ni . ASSEGURAR A MANUTENÇÃO > 17.032.10.303.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 195.038,64 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 15.000,00 ENTORPECENTES - FESPREN 21.014.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339039 0100 15.000,00 TOTAL | R$6.857.626,64 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II Código Especificação Despesa Fonterde: Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 1:500:000.00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC oo PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE : A 20.2 b; 15.001.06.181.2020.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 339039 3212 1.500.000,00 / SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - / SEDUC 5.147.588,00 | : ASSEGURAR A MANUTENÇÃO : Y a 2 = 16001.12368.10152087 A MINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 6100 2.557.758,00 | À] 339037 0100 615.000,00 Ú q Zd á

PAS E. Si A 4 SEN 71 E da FORD 4 PROVER E MANTER OS EQUIPAMENTOS, 16.001.12.368.1015.2306 MATERIAIS E UTENSÍLIOS DAS ESCOLAS DA 449052 0100 1.974.830,00 EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E os bGa HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON add 17.032.10.301.2032.4003 EXPANDIR A HEMORREDE DE RONDÔNIA 449051 0116 195.038,64 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 15.000,00 ENTORPECENTES - FESPREN 21.014.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 449052 0100 15.000,00 TOTAL — R$6.857.626,64 O 4 ps F

Decreto Estadual de Rondônia nº 18804, de 29 de abril de 2014

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo