Decreto Estadual de Rondônia nº 18803, de 29 de abril de 2014

Decreto nº 18803

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DECRETO N. 18.803, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.197.634,45 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI e Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.197.634,45 (um milhão, cento e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2014, 126º da República. ecra Ed CONFÚCIO AI OURA Governador //| ht)

ir, PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENT Serena :POG,

a Ee NS So a a E era É CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa tome te Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 455.634,45 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 455.634,45 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 190.000,00 - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 190.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 452.000,00 ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL o 3 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO z 353 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 335041 0100 272.000,00 16.004.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 180.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA 100.000,00 SOCIAL - SEAS “o 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 100.000,00 TOTAL R$ 1.197.634,45 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA l ANEXO II l RRe E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 150.000,00 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 150.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 192.000,00 ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL o PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 335041 0100 50.000,00 445042 0100 10.000,00 16.004.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 132.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 100.000,00 EnSE APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS E 2.10.301. «02: z R " 2 / 17.012.10.301.1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 , É! 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, = | 615.634,45 | A 4 4) af | NA

SAS Ri Da TT Ia io ti Tel X ê PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 1 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 180.000,00 334041 0100 60.000,00 444042 0100 340.634,45 445042 0100 35.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS 1404000,00 23.001.08.244.1121.2039 | FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 444042 0100 40.000,00 445042 0100 100.000,00 TOTAL R$ 1.197.634,45 a | / hj , ul / PS | do dá / AR

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