Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18802, de 24 de abril de 2014
Decreto nº 18802
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Ed DECRETON. 18.802 ,DE24 DE ABRIL DE 2014. Delega competência ao Secretário de Estado de Assistência Social, para representar o Estado de Rondônia junto ao Ministério de Desenvolvimento SocialMDS, na execução das Emendas Parlamentares ns. 71230016, 71230017 e 71230018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Assistência Social, MÁRCIO ANTÔNIO FELIX RIBEIRO, para representar o Estado de Rondônia junto ao Ministério de Desenvolvimento SocialMDS, na execução das Emendas Parlamentares ns. 71230016, 71230017 e 71230018, com as propostas aprovadas para os Municípios de Cacoal - propostas ns. 018889/2014 e 018875/2014, Ministro Andreazza - propostas ns. 018890/2014 e 018881/2014 e Rolim de Moura - proposta n. 018891/2014, cabendo-lhe, nesse sentido, cumprir todas as obrigações e competências relativas à figura do convenente.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de2014, 126º da República.
A conúdio: AIRES MOURA Governador