Decreto Estadual de Rondônia nº 18795, de 24 de abril de 2014

Decreto nº 18795

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DECRETON. 18.795, DE 24 DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.725.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.725.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de abril de 2014, 126º da República.

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Governador /

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PEDRO ANTONIO AFONSO PIME, Secretário Adjunto » 7 LÁ

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto -

À Aa (EM so E so o PAS át 4 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ . nana o ANEXO I Código Especificação Despesa fonte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.535.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 | ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 1.370.000,00 445042 0100 165.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS abono dd PÚBLICOS - DEOSP de 14.021.04.122.1015.0183 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 40.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 150.000,00 ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL de PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 21 16.004.13.392.1215.1051 CO TURAL 444042 0100 30.000,00 445042 0100 120.000,00 TOTAL R$ 1.725.000,00 VD, NV? Rê 4 / É h / * 4 fe

À es sas pit E o RIO ás Loo É CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II Código Especificação Despesa Ei Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 1.000.000,00 - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 30.000,00 16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 30.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 355.000,00 ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL cid PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO E 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 335041 0100 110.000,00 16.004.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 334041 0100 30.000,00 444042 0100 30.000,00 445042 0100 120.000,00 16.004.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 335041 0100 65.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 340.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS a; 5 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 340.000,00 2 TOTAL R$ 1.725.000,00 AE AA o ( /h N / / . AZ / ES Z EA (7

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