Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18791, de 16 de abril de 2014
Decreto nº 18791
DECRETO N. 18.791, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 16.896, de 04 de julho de 2012, que “Regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado no período de 22 de abril de 2014 até 31 de dezembro de 2014, o prazo estabelecido no Decreto n. 16.896, de 04 de julho de 2012, que “Regulamenta a programação financeira dos benefícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de abril de 2014, 126º da República. / Eri AE Pl ZA
CONFÚCIO AIRES 'MOURA Governador