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Decreto Estadual de Rondônia nº 18788, de 15 de abril de 2014

Decreto nº 18788

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| E q Ea ida DECRETO N. 18.788, DE 15 DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.250.751,56 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.347, de 07 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE , Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 3.250.751,56 (três milhões, duzentos e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013, .
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em15 de abril de 2014, 126º da República.

A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador | E | | kt PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL : Secretário Adjunto - SEPOG 7, | ZA go 7 WAGNER GARCIA D AS Secretário Adjunt

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO I Código Especificação Despesa ponte de Valor DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA - DPE 5.260,18 [5n6 30.001.03.122.2043.2182 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA 339036 0100 109:000:08 .001.03.122.2043.2 PÚBLICA 33 .000, 339039 0100 170.751,56 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS 30.001.03.422.2045.2109 ATIVOS E ENCARGOS SOCIAIS DA DEFENSORIA 319011 0100 2.900.000,00

PÚBLICA

ATENDER A MEMBROS COM O PAGAMENTO DE 30.001.03.422.2045.2110 BENEFÍCIOS E DESPESAS DE CARATER 339046 0100 60.000,00 INDENIZATOÓRIO

339093 0100 20.000,00 TOTAL R$ 3.250.751,56

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