Decreto Estadual de Rondônia nº 18787, de 15 de abril de 2014

Decreto nº 18787

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DECRETO N.

18,787,

DE 15

DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 142.463.128,69 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.346, de 07 de abril de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de correntes, até o montante de R$ 142.463.128,69 (cento e quarenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo 1 deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2014, 126º da República. Dia CONFÚCIO AIRES MOURA | Governador rf

fi!

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto -

WAGNER GARCIA DE E) Secretário Adjunto =;

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Código

03.001.02.846.0000.0221

ANEXO | Especificação Despesa fonte de TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS/PRECATÓRIOS 31909 0100 339091 0100 TOTAL

Valor 142.463.128,69 13.708.812,87

128.754.315,82

R$ 142.463.128,69

Decreto Estadual de Rondônia nº 18787, de 15 de abril de 2014

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