Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18777, de 14 de abril de 2014
Decreto nº 18777
DECRETO N. 18.777 |. DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre concessão de Bolsa Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V. da Constituição Estadual, e de acordo com a Lei n. 1.063, de 10 de abril de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada a concessão de Bolsa Especial, nos termos do artigo 6º. da Lei n. 1.063, de 10 de abril de 2002, com nova redação dada pela Lei n. 2.167. de 5 de novembro de 2009, ao Aluno Oficial PM MARCUS VINÍCIUS FARIAS LIMA, rematriculado no Curso de Formação de Oficial PM, aprovado na 1º fase do Concurso Público para Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conforme Edital n. 10, de 18 de agosto de 2008, Processo Seletivo 2009, da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, em consonância com os artigos 117 a 125, da Resolução n. 174, de 04 de dezembro de 2009 - Diretriz Geral de Ensino — PMRO, designado por meio da Portaria n. 005/Dpto de Ensino/CRH, de 10 de março de 2014, a contar de 27 de fevereiro de 2014, durante o Curso de Formação a ser realizado na Diretoria de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2014, 126º da República. p
Ed CONFÚCIO AIRES MOURA Governador