Decreto Estadual de Rondônia nº 18771, de 14 de abril de 2014

Decreto nº 18771

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DECRETON. 18.771, DE 14 DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.240.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.240.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta mil reais) no presente exercicio, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2014, 126º da República. á » CONFÚCIO AIRES MOURÁ Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO du.

SecretárioAdjunto - SEPOG

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto 8

Z EA

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa ponte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.520.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 80.000,00 445042 0100 160.000,00 334041 0100 880.000,00 335041 0100 400.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 100.000,00 - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 100.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP 320.000,00 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 220.000,00 334041 0100 300.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 100.000,00 17.012.10.301.1015.0253 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 334041 0100 100.000,00

COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE TOTAL R$ 2.240.000,00

mA so Wu SS Sm REA Gita 4 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II aê re anã Fonte de z Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 1.120.000,00 - DER 14.020.04.122.1249.0196 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 1.120.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS « PÚBLICOS - DEOSP 560:000,00 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 100.000,00 444042 0100 460.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 80.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 2 Pá Es . - 404 17.012.10.301.1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 480.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 2 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES ERADICIONATE 335041 0100 100.000,00 445042 0100 80.000,00 449052 0100 300.000,00 E TOTAL — R$2.240.000,00 E a AD Hd [ E/l / Ed uz

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