Decreto Estadual de Rondônia nº 18764, de 9 de abril de 2014

Decreto nº 18764

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DECRETON. 18.764, DE 9 DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 545.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2014, 126º da República.

MU CONFÚCIO AIRES MOURA Governador Pd

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto >

I PEN ga Ni ROO da li ra CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO 1 ” =” Fonte de y Código Especificação Despesa Recurso Valor CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 229.000,00 ; ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3 44.000,00 11.005.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 0100 “000. 339030 0100 160.000,00 339033 0100 15.000,00 339039 0100 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 200.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 19.001.20.661.2055.1164 IMPLANTAR AGROINDÚSTRIAS 449052 0100 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS 16.000,00 23.001.08.244,1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 444042 0100 116.000,00 TOTAL R$ 545.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II Código Especificação Despesa Fonte de Valor Recurso CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 229.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO < 11.005.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 229.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 200.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 2 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0116 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS 116.000,00 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 445042 0100 116.000,00 > TOTAL R$ 545.000,00 A, s SIS DS LG / / b , / filed oa

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