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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18763, de 9 de abril de 2014

Decreto nº 18763

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DECRETON. 18.763, DE 9 DE ABRIL DE 2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 837.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de corrente, até o montante de R$ 837.000,00 (oitocentos e trinta e sete mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abrii de 2014, 126º da República.

L Zu 3 1% ad CE ganio ae ES ad

Governador

/

PEDRO ANTONIO AFONSO Ly Secretário Adjunto - SEPOG | /

WAGNER GARCIA D SecretárioAdjunto - S

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO I Código Especificação Despesa

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL

PROMOVER CONCURSOS PARA PRODUÇÃO

16.004.13.392.1215.1048 CULTURAL 339039 APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.1215.1049 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 339039 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 2 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 335041 16.004.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 339039 339092 16.004.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 339031 339033 339092 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS IMPLEMENTAR O PROJETO PINTANDO A 21.001.06.421.1242.2892 LIBERDADE 339039 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Ê ANEXO II Código Especificação Despesa SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 16.004.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 339039 E PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 2 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 339033 339036 339039 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 21.001.06.421.1242.2953 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 332093

UNIDADES PRISIONAIS

Fonte de Recurso

0100

0100

0100 0100 0100 0100 0100

3212

TOTAL

Fonte de Recurso

3212

TOTAL

REDUZ

Valor 785.000,00 50.000,00 300.000,00

260.000,00

65.000,00 30.000,00 20.000,00 30.000,00 30.000,00 52.000,00

52.000,00

R$ 837.000,00

SUPLEMENTA Valor 785.000,00

125.000,00 400.000,00 100.000,00

10.000,00 150.000,00 52.000,00

52.000,00

Fx nm

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