Decreto Estadual de Rondônia nº 18759, de 9 de abril de 2014

Decreto nº 18759

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DECRETON. 18.759, DE 9 DE ABRIL DE2014.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.201.100,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos no artigo 14 da Lei n. 3.313, de 20 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.201.100,00 (dois milhões, duzentos e um mil, cem reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de abril de 2014, 126º da República. 9/2 KA ar CÓNFÚCI AIRES MOURA Governador ) PEDRO ANTONIO oh de L

SecretárioAdjunto

WAGNER GARCIA Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO I Código Especificação Despesa pente de Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 2.201.100,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 939.600,00 444042 0100 590.000,00 335041 0100 671.500,00 TOTAL R$ 2.201.100,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO nas : E: Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 120.000,00 - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 120.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - DEOSP FSz6-100,00 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 1.376.100,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 40.000,00 16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 25.000,00 334041 0100 15.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 25.000,00 17.012.10.301.1015.0253 | APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS jo, 0100 25.000,00

COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 640.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

2 BOM O OMENIDADER TR DIR 444042 0100 340.000,00 PRES? B É PXTENSÃ 19.001.20.606.2054.1176 RATO ASSISTENCIA TECNICA EXTENSÃO. soa 0100 200.000,00 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO 2 7 19.001.21,631.2026.1532 PO 444042 0100 100.000,00 2 TOTAL R$2.201.100,00

AA /Á

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