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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18757, de 7 de abril de 2014

Decreto nº 18757

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10 artigos
Art. 1.
, Fica instituída a Comissão de Acompanhamento de Auditoria da Folha de Pagamento das Entidades da Administração Indireta, para responderem acerca dos resultados apurados na auditoria da folha de pagamento de pessoal da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, resultado do Acordo de Cooperação Técnico Operacional celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Poder Executivo Estadual e Ministério Público do Estado de Rondônia.

du Vs tIa f A DECRETON. 18.757 ,DE 7 DE ABRIL DE 2014.

Institui a Comissão de Acompanhamento de Auditoria da Folha de Pagamento das Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual e designa membros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Acordo de Cooperação Técnico-Operacional celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Poder Executivo Estadual e Ministério Público do Estado de Rondônia;

Considerando a Auditoria apresentada pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, fruto do Contrato n. 049/PGE — 2013; .

Considerando que os atos da Administração Pública se orientam para a consecução do bem comum, em consonância com os princípios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

Considerando o item 7 da Decisão n. 057/2014/GCESS do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no sentido de determinar a formação de comissão para acompanhamento da auditoria da folha de pagamento,

DECRETA:

Art. 2.
A Comissão de Acompanhamento compor-se-á dos seguintes membros, com a respectiva representação:

1 - GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA, Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, como Coordenador da Comissão;

IH - LAUDENICE FREITAS DA SILVA, Representante do Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN, como membro;

HI - CARLOS ALBERTO FARIAS LIMA, Representante da Companhia de Mineração do Estado de Rondônia - CMR, como membro;

IVSILAINE DE OLIVEIRA, Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER, como membro;

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VMARIA DE FÁTIMA GOMES DE OLIVEIRA MARQUES, Representante da Companhia de Águas e Esgoto do Estado de Rondônia - CAERD, como membro;
VIALEX PASCOAL LIMA, Representante da Junta Comercial do Estado de Rondônia — JUCER, como membro;
VIIROGER NASCIMENTO DOS SANTOS, Representante do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia — IPERON, como membro; MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SILVA, Representante da Companhia Rondoniense de Gás - RONGÁS, como membro;
IXHELENA MESSIAS, Representante do Departamento de Estradas e Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia — DER, como membro;
XTAIARA DAVIS MOTA LOURENÇO, Representante da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia — SOPH, como membro;
Parágrafo únicoA Comissão de Acompanhamento será coordenada pelo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a quem caberá a convocação dos membros representantes constantes neste artigo.
Art. 3.
São atribuições da Comissão de Acompanhamento de Auditoria da Folha de Pagamento, no âmbito da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual:

1 - responder acerca das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — TCERO, manifestando-se em prazo hábil e legal;

IIfiscalizar e implementar a execução das medidas traçadas para correção das inconformidades encontradas pela Auditoria realizada nas respectivas folhas de pagamento de pessoal;

HI - buscar cooperação técnica e operacional para implementação de medidas corretivas e de otimização nos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

IVrequerer aos órgãos competentes as informações e documentos necessários à consecução de sua finalidade essencial;
Varticular o processo de fiscalização e implementação das regras contidas na Auditoria e as resultantes do processo de reestruturação da folha de pagamento;
VIprestar as informações requeridas pelo Coordenador da Comissão, dentro do prazo estipulado, submetendo-se o não cumprimento às penalidades legais.
Art. 4.
A Comissão de Acompanhamento de Auditoria da Folha de Pagamento, no âmbito da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual reunir-se-á, quinzenalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Coordenador, por iniciativa própria ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros, para discussão e deliberação quanto às medidas efetivadas e do planejamento a ser executado.

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Art. 5.
Ao Coordenador da Comissão de Acompanhamento compete:
Iconvocar e presidir as sessões da Comissão, para a apreciação da pauta que houver planejado, apurar votos proferidos, proclamando o resultado por maioria relativa;
IIencaminhar aos representantes das entidades da Administração Indireta, tão logo recepcionadas pela SEPOG, as decisões, determinações e recomendações do TCE-RO;

HI - comunicar-se com os órgãos e autoridades públicas, em nome da Comissão;

IVconvocar sessões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Comissão;
Vexpedir provimentos e portarias, aprovados pela Comissão, dando-lhes publicidade;
VItomar as providências para a execução das decisões da Comissão;
VIIapresentar relatórios mensais comprobatórios com desempenho da atividade e; manter a ordem nas sessões.
Art. 6.
A Comissão de Acompanhamento de Auditoria da Folha de Pagamento, no âmbito da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual terá acesso a todas as informações necessárias, relativas à sua pasta, junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta, devendo os diversos gestores prestar todo o apoio requerido, para o bom desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo únicoCompete aos membros acompanhar as decisões expedidas pelo Tribunal de Contas e as deliberações gerenciais do Poder Executivo.
Art. 7.
A Comissão de Acompanhamento poderá valer-se de assessoria técnica, mediante solicitação aos chefes dos respectivos órgãos.
Art. 8.
Os integrantes da Comissão de Acompanhamento exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 9.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do orçamento do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abrii de 2014, 126º da República.

Bra WI JAM. L CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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