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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 18756, de 7 de abril de 2014

Decreto nº 18756

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da: bi DECRETON. 18.756 .DE 7 DE ABRIL 2014.

Cria o Grupo de Escolta Tática - GET e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65.

inciso V da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1.
Fica criado o Grupo de Escolta Tática — GET, no âmbito da Coordenadoria de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, da Secretaria de Estado de Justiça
Art. 2.
O Grupo de Escolta Tática - GET ficará diretamente subordinado ao Coordenador de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, da Secretaria de Estado de Justiça.
Art. 3.
O Grupo será formado por Socioeducadores do Quadro Efetivo da Secretaria de Estado de Justiça, previamente selecionados e capacitados para essa atividade.
Art. 4.
Ao Grupo de Escolta Tática - GET. compete:

1 - realizar a escolta e o transporte, a condução e a execução de deslocamento externo de adolescentes internados nas Unidades Socioeducativas de Internação, Internação Provisória, Semiliberdade, em âmbito Intermunicipal e Interestadual;

IIzelar pela integridade física e psicológica do adolescente sob sua responsabilidade: e prover a segurança pessoal de autoridade em visitas aos estabelecimentos Socioeducativos, quando solicitadas pela Coordenadoria de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei.
Art. 5.
O transporte e a condução de adolescente internados, quando em deslocamento externo, serão realizados em veículos da instituição com a devida escolta, observando-se sempre o perfil do adolescente, a graduação do risco e a segurança necessária.
Parágrafo únicoClassifica-se como deslocamento externo aquele que ocorre além do limites da Unidade, nas seguintes condições:

| — Programado - aquele que ocorre de requisição judicial, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Judiciária: e

Il — Emergencial - aquele que ocorre de urgência médica. tumulto, rebelião ou acautelamento.

Art. 6.
Só será lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física ou alheia, por parte do adolescente ou de terceiros. justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena, de responsabilidade disciplinar.

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Art. 7.
O Grupo de Escolta TáticaGET zelará sempre pela incolumidade dos adolescentes, assegurados os direitos estabelecidos pelas leis que regem o cumprimento das Medidas Socioeducativas e os acordos Internacionais de Direitos Humanos.
Art. 8.
Os trabalhos do GET serão sempre coordenados por um Socioeducador e se constituirá, inicialmente, de um efetivo de 30 (trinta) Socioeducadores. com treinamento específico, para o que propõe o presente Decreto.
Art. 9.
A escolta será realizada na proporção de 2 (dois) servidores para | (um) adolescente.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2014, 126º da República.

MS

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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