Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 18737, de 1 de abril de 2014
Decreto nº 18737
DECRETO N. 18.737,DE 1º DE ABRIL DE 2014.
Cessa a cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e ainda, conforme os artigos 82 e 83, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982,
Considerando o teor do Ofício n. 0005/GP/Jurídico/2014, de 03 de janeiro de 2014, do Prefeito do Município de Porto Velho/RO,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 6 de janeiro de 2014, a cedência do CEL PM RE 04754-1 MARCOS JOSE DA ROCHA DOS SANTOS, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, junto a Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho/RO - SEMED.
Art. 2.
Fica o CEL PM RE 04754-1 MARCOS JOSÉ DA ROCHA DOS SANTOS, revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação junto Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho/RO - SEMED, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982).
Art. 3.
, Fica o CEL PM RE 04754-1 MARCOS JOSÉ DA ROCHA DOS SANTOS, classificado no Estado Maior Geral da PMRO (Porto Velho - RO), a contar da mesma data, de acordo o artigo 5º, 8 1º, inciso I, do Decreto n. 8.134 de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com retroativos a 6 de janeiro de 2014.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de abrii de 2014, 126º da República.
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oii ES MOURA Governador